Designa gestora para o acordo de cooperação firmado 1º de abril de 2014 com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e outros órgãos do poder Executivo Federal.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 129, DE 8 DE JUNHO DE 2016. | Texto | 33 KB |