RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2006.


Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 21/06/2006
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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