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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006.


Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências. 

Revogada pela Resolução nº 320, de 9 de dezembro de 2025.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 27/04/2006
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 46 KB