RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.
Revogada pela Resolução nº 320, de 9 de dezembro de 2025.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 27/04/2006
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 46 KB |  |