RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2006.


Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 24/03/2006
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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