Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 103 KB |