RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 01, edição de 28/12/2005
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

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