Designa servidores para atuarem como fiscais do Contrato CNMP nº 020/2015, celebrado entre o CNMP e CLARO S.A, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações de voz e dados, a ser executado de forma contínua.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 003, DE 6 DE JANEIRO DE 2016. | Texto | 195 KB | ||
| PORTARIA CNMP-SG Nº 003, DE 6 DE JANEIRO DE 2016. | Texto | 83 KB |