Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 150 KB |