Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 140 KB |