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ACORDO DE MEDIDAS (CNJ, SF, CD, MJ, SDH/PR, CONDEGE - 2013)


Medidas para melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional.


Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 25 de outubro de 2013., edição de 25/10/2013
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Expirado
 Situacao: Extinto por outras formas

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ACORDO DE MEDIDAS DE MELHORIA - Texto pdf 9 MB