Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2013.

Data:

Aprovação: 28 de janeiro de 2015

Publicação: DOU, Seção 1, de 25 de fevereiro de 2015, pág. 166

Publicação: Edição de 25/02/2015
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Nota Técnica nº 2 de 28/01/2015

Documentos

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