RECOMENDAÇÃO Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2010.


Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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