Amapá - Lei complementar nº 79


Descrição:
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

 

Data:

27/6/2013

 

 

 

 


Publicação: Edição de 22/11/1996
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Amapá - Lei complementar nº 79 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 390 KB