Amazonas - Lei complementar nº 11


Descrição:
Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

Data:

11/12/1993

 

 

 

 


Publicação: Edição de 11/12/1993
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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