Regulamenta a abertura, instrução e tramitação dos processos de contratação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 016, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. | Texto | 2 MB | ||
| PORTARIA CNMP-SG Nº 016, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. | Texto | 228 KB |