Pará - Lei complementar nº 57


Descrição:
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

 

Data:

06/07/2006

 

 

 

 


Publicação: Edição de 06/07/2006
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Pará - Lei complementar nº 57 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 284 KB