Promove a retificação do enquadramento dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público que foram redistribuídos ao quadro de Pessoal do CNMP pela Portaria nº 539, de 14 de agosto de 2013.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 329, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. | Texto | 112 KB |