Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Paraná - Lei complementar nº 85


Descrição:
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

 

Data:

27/12/1999

 

 


Publicação: Edição de 27/12/1999
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Paraná - Lei complementar nº 85 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 289 KB