Paraná - Lei complementar nº 85


Descrição:
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

 

Data:

27/12/1999

 

 


Publicação: Edição de 27/12/1999
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Paraná - Lei complementar nº 85 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 289 KB