Altera o Anexo II da Portaria CNMP-PRESI nº 147, de 14 de maio de 2025, publicada no Caderno Administrativo de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar com a estrutura constante do Anexo desta Portaria, sem acarretar aumento de despesas ou majoração nos quantitativos físicos do CNMP, criados pela Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, pela Lei nº 11.967, de 6 de julho de 2009, pela Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011, pela Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e pela Lei nº 15.095, de 9 de janeiro de 2025.