Designa Lorena Bittencort de Toledo Lessa membro auxiliar, gestora titular, e Leonardo Otreira, membro auxiliar, gestor suplente, do Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO), a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Associação Neo e o Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia (Sinditabaco-BA).