Designa a Secretária de Administração do CNMP, Inês Gouvêa Viana Borges, e a Secretária de Administração Adjunta, Fabiana Bittencourt Garcia Soares de Lima, como executoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Adesão que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e a Secretaria de Estado da Mulher, visando a disciplinar ações conjuntas que assegurem a Assistência à Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Econômica Decorrente de Violência Doméstica e Familiar.