Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

EMENDA REGIMENTAL Nº 64, DE 24 DE JUNHO DE 2025.


Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para modificar o inciso X do artigo 18, que trata da competência do Corregedor Nacional do Ministério Público para expedir atos normativos.


Publicação: Edição de 17/07/2026
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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