Delega competência ao Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público para a concessão de diárias e passagens.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 10/03/2014
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa