Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Instaura procedimento de fiscalização, no âmbito desta Corregedoria Nacional do Ministério Público, com a finalidade de verificar o cumprimento, pelo Ministério Público dos Estados e da União, da decisão proferida na Rcl 88.319, na ADI 6.606, na ADI 6.601, na ADI 6.604; no RE 968.646, no RE 1.059.466 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 14, de 6 de abril de 2026.

Publicação: DE, edição de 16/11/2018
Categoria: Portarias da Corregedoria
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-CN n° 86, 16 de abril de 2026 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	43 KB

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PORTARIA CNMP-CN n° 86, 16 de abril de 2026

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