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PORTARIA CNMP-SG Nº 422 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025


Concede abono de ponto anual aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público no dia do aniversário natalício, sem prejuízo da remuneração. Estabelece que, se a data coincidir com feriado ou ponto facultativo, o benefício será usufruído no primeiro dia útil subsequente, mediante comunicação à chefia.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 27/10/2025
 Categoria: Portarias da Secretaria Geral
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

Documentos

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