Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Caderno Administrativo, edição de 29/04/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 138 DE 28 DE ABRIL DE 2026	Texto	pdf	132 KB

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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