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PORTARIA CNMP-PRESI N° 109 DE 30 DE MARÇO DE 2026
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de março de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 91 de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de março de 2025.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 01/04/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 109 DE 30 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 119 KB |  |