Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Protocolo de Intenções nº 5/2025, a ser firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Goiás, bem como dos Termos de Adesão ao referido Protocolo.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 76 DE 13 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 118 KB |