Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Protocolo de Intenções nº 5/2025, a ser firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Goiás, bem como dos Termos de Adesão ao referido Protocolo.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 17/03/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 76 DE 13 DE MARÇO DE 2026 Texto pdf 118 KB