Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público.

Publicação: Edição de 04/03/2026
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 123, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. -	Texto	pdf	148 KB

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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RECOMENDAÇÃO Nº 123, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

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