Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o direito de permuta nacional aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, previsto pela Emenda Constitucional nº 130/2023.

Publicação: Edição de 25/02/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 323, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. -	Texto	pdf	328 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Licença de Conteúdo
Perguntas Frequentes
Ouvidoria
Acessibilidade para Pessoas com Deficiência
Glossário
Todos os Links

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Documentos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP