Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução CNMP nº 321, de 24 de junho de 2025, para prever a validação, pelas Corregedorias-Gerais, do Termo de Declaração de Comparecimento (Anexo IV), e altera a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019, para ajustar o prazo de encaminhamento do relatório anual validado (Proposição n° 1.00160/2026-69).

Autor: Cons. Fernando da Silva Comin

Publicação: Edição de 13/02/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Resolução 10/02/2026 Nº 4

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