Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 13 de fevereiro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 45 de 12 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de fevereiro de 2025.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 28/01/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026	Texto	pdf	120 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

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