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Atualiza a distribuição dos cargos efetivos criados pelo art. 2º da Lei nº 12.412, de 2006, por área de atividade/especialidade, e dá outras providências.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 23/01/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 11 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Texto pdf 899 KB