Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, estabelece diretrizes nacionais de orientação, acompanhamento, fiscalização e avaliação, e incorpora o teor da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN no 01, de 15 de março de 2018.

Publicação: DOU nº 15, seção 1, pág. 61, edição de 22/01/2026
Categoria: Provimentos
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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