Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, para atualizar dispositivos da norma alterada.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 27/11/2025
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 463 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Texto pdf 110 KB