Designa servidores para fiscalização e gestão do Contrato CNMP nº 13/2023, celebrado com ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - ME, referente à prestação de serviços de Tecnologia da Informação envolvendo sustentação de sistemas informatizados de forma preferencialmente presencial, podendo ser prestado de forma remota a critério do órgão, e revoga a Portaria CNMP-SG nº 100, de 20 de março de 2025.