Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 94.336 (Noventa e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 290 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 | Texto | 167 KB |