Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui a Unidade Nacional de Perícias Médicas em Saúde Mental do Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01325/2025-66).

Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa

Publicação: Edição de 30/10/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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