Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do "Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência de Gênero no Ambiente Universitário".

Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 28/10/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 286 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025	Texto	pdf	118 KB

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