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Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 278 de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Revogar, a contar de 14 de novembro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024." (NR)

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 24/10/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 282 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025	Texto	pdf	121 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 282 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

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