Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 100.000 (Cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 16/10/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 274 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025	Texto	pdf	148 KB

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