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ASSENTO Nº 4


É vedada segunda averbação de ação de treinamento e desenvolvimento - com conteúdo e carga horária – já registradas para pagamento do Adicional de Qualificação (AQ) ou Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 07/10/2025
 Categoria: Assentos
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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