Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público na comarca ou na localidade onde há o exercício da titularidade do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP n° 26, de 17 de dezembro de 2007 (Proposição n° 1.01113/2025-33).

Autor: Paulo Gustavo Gonet Branco - Presidente do CNMP

Publicação: Edição de 23/09/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Resolução 23/09/2025 Nº 1

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