Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

O objeto do presente Acordo de Cooperação é a disponibilização, por parte da SAFERNET ao CNMP, do acesso aos dados obtidos por meio de denúncias anônimas recebidas no canal de denúncias disponível no site www.denuncie.org.br, com a finalidade de unir esforços para prevenir e combater o abuso sexual infantojuvenil, a prática de racismo e outras formas de discriminação (crimes de ódio) instrumentalizadas via internet, bem como o acesso a outros cadastros, cursos de capacitação, informações e notícias sobre ameaças e violências aos direitos humanos na internet, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 11/09/2025
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 12/2025 (SAFERNET) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 2 MB
PLANO DE TRABALHO - ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 12/2025 (SAFERNET) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 470 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPA - Publicado em 06 de outubro de 2025 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 45 KB
TERMO DE ADESÃO - MPSP - Publicado em 06 de outubro de 2025 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 46 KB
TERMO DE ADESÃO - MPMS - Publicado em 16 de outubro de 2025 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 45 KB
TERMO DE ADESÃO - MPRS - Publicado em 04 de novembro de 2025 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 45 KB
TERMO DE ADESÃO - MPRO - Publicado em 05 de novembro de 2025 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 45 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPA - Publicado em 09 de janeiro de 2026 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 45 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPB - Publicado em 26 de janeiro de 2026 - Texto pdf 45 KB