Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 2 de outubro de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 287, de 25 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de setembro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 238 DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 | Texto | 849 KB |