Designar o Membro Colaborador da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Lucas Daniel Chaves de Freitas, e a membro auxiliar Andrea Teixeira de Souza, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025 que entre si celebram a Escola Superior do Ministério da União (ESMPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça, que tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as referidas instituições, com vistas à implementação de ações conjuntas destinadas à tradução livre para a língua portuguesa e à disseminação, no Brasil, de documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.