Piauí - Lei complementar nº 12


Descrição:
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Piauí.

 

Data:

18/12/1993

 

 


Publicação: Edição de 18/12/1993
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Piauí - Lei complementar nº 12 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 357 KB