Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, com a finalidade de elaborar estudos referentes ao Projeto de Lei (PL) nº 3.786/2021 e suas eventuais repercussões nas garantias, prerrogativas e competências legais do Ministério Público.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 29/07/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 212 DE 28 DE JULHO DE 2025	Texto	pdf	103 KB

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