Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Protocolo de Intenções nº 5/2025, a ser firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Goiás.

Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 16/07/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 204 DE 16 DE JULHO DE 2025	Texto	pdf	119 KB

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