Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o reconhecimento e pagamento, em sede administrativa, de novos direitos e vantagens com efeito retroativo pelos ramos e unidades do Ministério Público (Proposição n° 1.00668/2025-95).

Autor: Paulo Gustavo Gonet Branco - Presidente do CNMP

Publicação: Edição de 24/06/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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